Política de Devolução de Medicamentos

A SimpleMed não realiza devolução ou reembolso de medicamentos já recebidos e entregues pelo paciente, uma vez que passam por processo de fracionamento e individualização das doses, o que inviabiliza sua recomposição na embalagem original.

Regras e condições:

1. Por questões sanitárias, legais e de segurança, não é possível recolocar em circulação medicamentos já manipulados ou fracionados.
2. O direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49) não se aplica, considerando a perda de integridade do produto.
3. Em caso de alteração de prescrição médica durante o ciclo, as novas doses poderão ser ajustadas mediante apresentação da nova receita. Medicamentos já fracionados não poderão ser reaproveitados ou restituídos.
4. Exceções à política de devolução: erro comprovado no fracionamento pela SimpleMed ou fornecimento em desacordo com a prescrição médica.
5. Medicamentos não utilizados após o fracionamento deverão ser entregues à SimpleMed para descarte seguro, em conformidade com normas sanitárias e ambientais.
6. O não pagamento dos serviços implicará suspensão imediata da prestação até regularização financeira.
7. O paciente poderá solicitar rescisão contratual a qualquer momento, mediante aviso formal, respeitando a conclusão do ciclo em andamento.
8. Este contrato será regido pelas leis brasileiras, elegendo-se o foro da comarca da sede da SimpleMed para dirimir eventuais controvérsias.

Esta política encontra-se em conformidade com a legislação sanitária vigente, com as Boas Práticas de Dispensação e Fracionamento de medicamentos e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).